Aprovado PL do Deputado Altair Moraes que concede gratuidade na carteira do autista

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na última quarta-feira, 21/12, o projeto de lei 702, de 2021, que dispõe sobre a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, de autoria dos deputados Murilo Felix (Podemos) e Altair Moraes (Republicanos).

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) se refere a um conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. Os sinais de autismo começam na infância e tendem a persistir na adolescência e na fase adulta. Esta doença apresenta graus variados de severidade, que incluem deficiências qualitativas na interação social e na comunicação, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados, autoagressão e um repertório restrito de interesses e atividades (OMS-OPAS).

A Lei Federal nº 13.977, de 2020, cria um documento de identificação destinado a todas as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Brasil. A carteira contém informações presentes em uma cédula de identidade convencional e dados mais completos do titular, tais como endereço residencial completo, tipo sanguíneo, número de telefone, e-mail, além de informações sobre o seu responsável legal ou cuidador.

“Trata-se de um documento de suma importância para propiciar maior celeridade nos procedimentos burocráticos pelos quais passam os portadores dessa síndrome e seus responsáveis ou cuidadores”, justifica o deputado Murilo Felix.

“É importantíssimo que esse documento seja emitido com gratuidade para todas as pessoas com transtorno do espectro autista, por uma questão de justiça. Com a Carteira de Identificação vamos assegurar que eles tenham lugar preferencial em transportes públicos e dar fim ao constrangimento e até mesmo com o preconceito que eles podem sofrer”, informou o deputado Altair Moraes.

O projeto seguirá para a sanção do Governador.

Inclusão social

Outra proposta de iniciativa do deputado Altair Moraes, o projeto de lei 630/2019, obriga os estabelecimentos de saúde ambulatoriais e hospitalares, públicos e particulares a prestarem atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O atendimento terapêutico individualizado compreende as sessões de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Os estabelecimentos de ensino públicos e particulares deverão contar com monitores treinados para acompanhar o aluno diagnosticado com transtorno do espectro autista. Os alunos passarão por uma avaliação médica que condicionará a progressão ou retenção em série escolar de acordo com os seus avanços.

O PL 630/2019 já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, e encontra-se pronto para a Ordem do dia.

Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi