CCJ aprova PL de Altair Moraes que garante vaga na mesma escola para irmãos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na quarta-feira (1/3) o parecer favorável ao projeto de lei 614/22, de iniciativa do deputado estadual Altair Moraes, do Republicanos, que garante o direito de irmãos estudarem no mesmo estabelecimento de ensino, no estado de São Paulo.

“A unidade de ensino deve ser próxima à casa da família dos estudantes. A medida busca corrigir uma falha no sistema educacional e facilitar o acesso de crianças aos estabelecimentos de ensino", afirmou o deputado.

A Constituição Federal concede máxima proteção à criança e ao adolescente, e os direitos dessa parcela da população devem ser tratados com absoluta prioridade. O Congresso Nacional editou a Lei nº 13.845/2019, que alterou a redação do inciso V do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, e garantiu aos irmãos, na mesma etapa ou ciclo, o direito de frequentarem a mesma unidade de ensino.

“Com mais essa lei no estado vamos assegurar o cumprimento de um direito, fortaleceremos o nosso compromisso com o desenvolvimento saudável dessa parcela da população, fundamental para o futuro da sociedade”, concluiu Altair Moraes.

O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi