CCJR aprova projeto de Moraes que acaba com a obrigação dos policiais pagarem por reparo em viaturas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou na quarta-feira (7/2) o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 139/2023, apresentado pelo deputado estadual Altair Moraes (Republicanos) que isenta o policial da obrigação de pagar pelos danos causados às viaturas em caso de acidente.

“Nossos policias precisam de tranquilidade para trabalhar, cientes de que não serão obrigados a arcar com os custos de eventuais acidentes envolvendo viaturas. O papel que eles executam na sociedade é de risco iminente. A qualquer momento eles podem ter que realizar uma perseguição a criminosos, o que aumenta o perigo de causar um dano ao veículo utilizado”, explicou Altair Moraes, atual vice-presidente da CCJR.

Tanto a Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Lei Complementar 207/1979 - quanto o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - Lei Complementar 893/2001 - atribuem ao policial o dever de arcar com os custos do conserto. É comum, o oficial, quando responsabilizado financeiramente por um reparo em viatura, ser obrigado pelas circunstâncias a aumentar o número de horas trabalhadas, nos chamados “bicos”, para não ter o sustento da família prejudicado.

Altair Moraes agradeceu aos parlamentares pela aprovação do texto, e aproveitou para expressar sua indignação com a norma que responsabiliza o agente. “O policial pagar pelo conserto da viatura é injusto! Existem policiais que estão com dívida por conta desse regulamento, dessa lei. Quem tem que arcar com o custo é o Estado. Estou muito feliz pela aprovação desse projeto hoje!”.

A proposta passará agora, pelas Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e a de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi